(DOC. VP 432.3695.5880.2376)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA RECORRENTE. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, IV. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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