Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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151 - TJRS. Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.
«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... ()
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152 - STF. Fiança. Lei 6.416/77.
«A afiançabilidade de infração penal, a partir da Lei 6.416/77, verifica-se em função do mínimo da pena abstratamente cominada, independentemente da que concretamente tenha sido aplicada pela decisão condenatória recorrível.... ()
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153 - STF. Fiança. Requisitos. Lei 6.416/77.
«A afiançabilidade de infração penal, a partir da Lei 6.416/77, verifica-se em função do mínimo da pena abstratamente cominada; independentemente da que concretamente tenha sido aplicada pela decisão condenatória recorrível.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial recorrível. Cabimento restrito. Excepcionalidade inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Recurso próprio manejado pelos impetrantes. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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155 - TJSC. Recurso. Inquérito Policial. Decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial. Decisão irrecorrível.
«Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, atendendo a pedido do Ministério Público. Despacho irrecorrível. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento do «habeas corpus.... ()
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156 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada contra decisão judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso.... ()
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157 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA APENAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INCONFORMADA, A EXECUTADA INTERPÕS RECURSO DE APELAÇÃO, TODAVIA, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO POSSUI A NATUREZA DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Oato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento. ... ()
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158 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença Condenatória Recorrível - art. 180, caput, art. 311, §2º, III, e art. 330, todos do Estatuto Repressor, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei 9.503/1997, art. 309, tudo na forma do CP, art. 69 - Direito de Aguardar o Desfecho Definitivo dos Autos em Liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto à esta Corte - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado - ORDEM DENEGADA... ()
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159 - TRT2. Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput e 893, § 1º.
«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput, e 893, § 1º, da CLT.... ()
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160 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.
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161 - TRT2. Decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, é irrecorrível.
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162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, pois o apelo foi interposto contra decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o disposto no artigo e na Súmula mencionados. Dessa forma, conforme já destacado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, «a insurgência da executada, relacionada à multa pelo descumprimento de TAC, não pode ser objeto de análise nesse momento processual, visto que a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material". Portanto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .
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163 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST.
«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. LV, sob a alegação de que a decisão pelo indeferimento da exceção de pré-executividade é recorrível, cumprindo o agravo de petição ser recebido pelo Tribunal Regional. 2. O Colegiado local firmou tese no sentido de que «Não é cabível agravo de petição nos casos de rejeição ou improcedência do incidente de exceção de pré-executividade, por constituir-se decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível, a teor do disposto na Súmula 214/TST. 3. Constata-se que a controvérsia gira em torno de melhor interpretação de dispositivo infraconstitucional, especificamente o CLT, art. 893, § 1º. Nesse contexto, a solução dada pelo Tribunal Regional não importa ofensa direta e frontal à literalidade do inciso LV do CF/88, art. 5º, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos da § 2º do CLT, art. 896. Diante do óbice da Súmula 266/TST, o recurso não se habilitava à atividade cognitiva extraordinária desta Corte. 4. De outro lado, como a decisão pelo indeferimento da exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição contra ela interposto, se orientou pela diretriz jurisprudencial da Súmula 214/TST, segundo a qual «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Desse modo, o recurso não se credenciava ao conhecimento desta Corte, quer à guisa de violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição, quer a título de divergência jurisprudencial, conforme se infere do § 5º do CLT, art. 896. Precedentes. ... ()
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164 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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165 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários sucumbenciais. Reconsideração de decisão para apuração da natureza dos créditos. Determinação de manifestação dos interessados. Despacho irrecorrível. CPC, art. 1.001. Ausência de decisão que negue direito do agravante. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Araçatuba que reconsiderou parcialmente decisão anterior para determinar a verificação da natureza dos créditos dos terceiros interessados em concurso de credores, antes da liberação de valores oriundos da arrematação de imóvel. O agravante, terceiro interessado, sustenta que seus créditos, decorrentes de honorários advocatícios em execução distinta, são privilegiados e não possuem caráter acessório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada representa um ato decisório passível de recurso ou se se trata de mero despacho irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não negou ao recorrente o direito de participar do concurso de credores, nem ao menos ponderou sobre o seu crédito ser privilegiado e equiparado a verba trabalhista, limitando-se a determinar a manifestação dos terceiros interessados para apuração da natureza dos créditos antes da liberação dos valores depositados. 4. A determinação de manifestação das partes interessadas constitui mero despacho de expediente, que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso, conforme dispõe o CPC, art. 1.001. 5. O conhecimento do recurso nesta fase processual caracterizaria indevida supressão de instância, pois o agravante ainda poderá apresentar suas razões perante o juízo de primeiro grau e, caso haja decisão desfavorável futura, poderá interpor recurso adequado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que despachos que apenas determinam providências processuais, sem decidir questão controvertida, não são recorríveis por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento contra despacho que determina a manifestação das partes interessadas para apuração da natureza dos créditos em concurso de credores, pois se trata de ato de mero expediente, nos termos do CPC, art. 1.001. A supressão de instância impede o conhecimento do recurso quando a questão suscitada ainda não foi efetivamente decidida pelo juízo de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou o documento apresentado pondo fim à demanda. Inconformismo. Decisão não recorrível. art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido
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167 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.
«Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.... ()
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168 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão não recorrível por intermédio do agravo de instrumento. Inteligência do art. 1015 do novo Código de Processo Civil. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido.
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169 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.... ()
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170 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou o documento apresentado pondo fim à demanda. Inconformismo. Decisão não recorrível. art. 382, §4º, e 932, III, do CPC. Recurso não conhecido
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171 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento de prova pericial. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário, que indeferiu a realização de prova pericial contábil requerida para apuração da adequação da taxa de juros aplicada ao contrato, bem como do perfil socioeconômico da autora. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de pedido de produção de prova pericial contábil é passível de ser impugnado por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo mitigado do CPC/2015, art. 1.015. Razões de decidir Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade estabelecida pelo Tema 988 do STJ. Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC, art. 1009. Aplicação do III, CPC, art. 932. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. As decisões interlocutórias que não constam do rol do CPC/2015, art. 1.015 são recorríveis apenas nas razões ou contrarrazões de apelação, salvo demonstração de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo insuscetível de impugnação imediata. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, §1º, 370 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2018; STJ, REsp. 1.729.593, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/06/2018; STJ, REsp. 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/08/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é irrecorrível.
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173 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.
«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... ()
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174 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. CPP, art. 18.
«Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... ()
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175 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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185 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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186 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - decisão que homologa conta apresentada pela autarquia - recorrível por agravo de instrumento - INTERPOSIção de apelação e após agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
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188 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.
Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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190 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.
«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... ()
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191 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que determinou o recolhimento da despesa para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
Inconformismo da agravante com a decisão que determinou a apresentação de documentos, a fim de liquidar o julgado e apurar o débito. Decisão ordinatória, que não causa prejuízo, sendo recorrível apenas a decisão que liquidar a sentença. Patente inadequação da via recursal eleita. ... ()
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199 - TJSP. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão de primeiro grau e recurso interposto ambos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973. Decisão que era recorrível por agravo de instrumento. Determinação expressa do CPC, art. 475-Hde 1973. Impossibilidade de interposição de apelação. Fungibilidade recursal inaplicável à hipótese. Precedentes. Recurso não conhecido.
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200 - STJ. Processo civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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