(DOC. VP 104.2944.4973.1804)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o apensamento dos feitos e extinguiu a execução fiscal nos termos do Tema 1.184, do STF - Decisão terminativa recorrível por apelação - CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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