(DOC. VP 167.6944.7005.4800)

TJSP. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão de primeiro grau e recurso interposto ambos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973. Decisão que era recorrível por agravo de instrumento. Determinação expressa do CPC, art. 475-Hde 1973. Impossibilidade de interposição de apelação. Fungibilidade recursal inaplicável à hipótese. Precedentes. Recurso não conhecido.

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