Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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951 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no mandado de segurança. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. É irrecorrível a decisão que rejeita tal pleito. Precedente do STF.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde, em razão de aumento abusivo de mensalidade. ... ()
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953 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade dos entes pelo fornecimento dos medicamentos. Sobrestamento. Não cabimento de recurso.ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.
«I - A matéria dos autos aguarda julgamento de repercussão geral no STF. ... ()
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954 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão de mérito atacável via agravo de instrumento. Art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC/15.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II. Precedentes: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/03/2020; REsp 1.772.839/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/05/2019; REsp 1.738.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/02/2019; REsp 1.778.237/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; REsp 1.695.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()
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955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1.
Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que « a decisão (...), contra a qual diretamente se insurge o agravante, é de cunho meramente interlocutório, não tendo natureza extintiva ou terminativa do feito, motivo pelo qual ela não é recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º da CLT . 3. Como se verifica acima, trata-se de decisão de natureza interlocutória não terminativa do feito, sendo incabível a interposição recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 214/STJ. Agravo a que se nega provimento.... ()
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956 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Embora por fundamento diverso do contido na decisão ora agravada, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Com efeito, o TRT, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. Assim, a decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória; não sendo, portanto, recorrível de imediato, consoante os termos do CLT, art. 893, § 1º e da regra geral contida na Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que deferiu a citação editalícia determinando que a parte autora providencie a competente minuta - Insurgência recursal da autora - Decisão que, em princípio, não seria recorrível. Tese fixada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Admissibilidade, ante os princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo. Interpretação extensiva do rol do CPC, art. 1.015, a fim de assegurar o regular andamento do feito e evitar prejuízos processuais - Elaboração da minuta do edital de citação. Incumbência do cartório judicial. Inteligência do art. 152, I e II, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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958 - TJMG. DIREITO CÍVEL, PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. REJEITAR. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.A decisão que declina da competência do processo não põe fim a este e, portanto, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento. ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO BASE DE CÁLCULO - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO CPC, art. 534 - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Decisão de primeiro grau que, em sede de liquidação de sentença, acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo, homologando-os e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 534 - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Interposição de recurso de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do C. STJ e deste E.TJSP - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido... ()
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960 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que determina a subida do recurso especial.
- A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes. - Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Não cabimento.
1 - A decisão que confere provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões relativas à formação do instrumento. Precedentes.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Decisão que transforma agravo de instrumento em agravo retido. Irrecorribilidade.
1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, após o advento das Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, normas que alteraram o CPC, tornou-se irrecorrível a decisão que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... ()
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967 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu a participação da OAB/SP como «amicus curiae". Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 138. Precedentes. ... ()
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968 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão que, de sua parte, apenas fez remissão à decisão que manteve a fixação de astreintes e determinou o bloqueio de numerário em desfavor da ora agravante. Descabimento. Pronunciamento judicial irrecorrível. Preclusão. Recurso não conhecido... ()
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969 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial, única questão cuja análise fica impossibilitada com a conversão. Agravo interno a que se nega provimento.
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971 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cabimento. Decisão que conhece do agravo e determina que as parte aguardem o julgamento do especial.
«-A decisão que conhece do agravo para determinar que as partes aguardem o devido julgamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões atinentes a requisitos de admissibilidade de natureza objetiva, ou seja, sobre os quais o Relator carece de discricionariedade. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão do relator que determina a reautuação do agravo como recurso especial.... ()
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980 - STJ. Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.
1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.
1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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984 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual crime de violação de direito autoral. Inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações ou para o início da persecução penal. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pela magistrada. Decisão irrecorrível. Interposição de correição parcial. Rejeição liminar.
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985 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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986 - TRT2. Conciliação. Anulação ou ação rescisória sentença homologatória de acordo. Irrecorribilidade a teor do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831, o acordo homologado judicialmente vale como decisão irrecorrível atacável somente através de ação rescisória. Não merece conhecimento o recurso que questiona a pertinência da homologação.
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987 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Arbitramento de honorários periciais. Matéria não abrangida pelo rol taxativo das decisões recorríveis por agravo de instrumento previsto no art. 1015 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto. Decisão preservada. Agravo Interno desprovido.
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Ante seu caráter meramente ordinatório, é irrecorrível decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos. ... ()
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989 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Taxativo, na nova sistemática processual civil, o rol das decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento (numerus clausus), recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias elencadas como recorríveis, não prevista decisão que determina emenda da petição inicial, inadmissível o conhecimento. Não conhecimento decretado quanto ao tema.
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990 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Ante seu caráter meramente ordinatório, é irrecorrível decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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994 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVBIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO -
Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de manutenção de posse, que reconhece a conexão entre as ações não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.799.288 e REsp 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... ()
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996 - STJ. administrativo. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.037, II). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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997 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.037, II). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do regime jurídico único. Repercussão geral admitida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal nos autos do re 612.358 (tema 293) agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento de repercussão geral. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.
«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (STJ, AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Nesse sentido também: EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp 1362412/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decretação de segredo de justiça. Descabimento. Tribunal de origem que consignou ausência de qualquer documento sigiloso. Impossibilidade de revolvimento fático. Amicus curiae. Deferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos internos interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Decisão monocrática determinando a conversão do agravo em recurso especial. Irrecorrível. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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