Jurisprudência sobre
decisao recorrivel

851 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição deste Tribunal, sem apresentar qualquer vício. Agravo de instrumento interposto contra decisão sem conteúdo decisório. Decisão irrecorrível. Arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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852 - TST. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a decisão regional em que se acolheu o agravo de petição do Reclamante e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato nos termos da Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. TITULARIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional entendeu que Justiça do Trabalho é competente para decidir controvérsia relativa à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos no processo. Em decorrência, a Corte a quo determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine a questão, como entender de direito. Logo, o acórdão regional tem caráter de decisão interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 214/TST, não estando o caso dos autos enquadrado em nenhuma das exceções previstas na referida Súmula. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título.

1 - «Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022). Precedentes. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. H omicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Recurso desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância. « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.)... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Recurso desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que, em sede de execução, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e determinou a extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - O pronunciamento judicial que reconhece a existência de coisa julgada e determina a extinção do feito executivo tem natureza de sentença e é recorrível por meio de apelação. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Provimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Reautuação dos autos para exame do recurso especial. Não cabimento de agravo regimental.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas sim o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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861 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, até o trânsito em julgado da sentença, alegando, em síntese, que o juízo de piso submete o paciente a flagrante constrangimento ilegal, na medida em que estabelecido regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena, manteve prisão preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível de modo absolutamente desproporcional, além da total incompatibilidade entre o estabelecimento de regime diferente do fechado e a negativa de liberdade para apelo, assim como inidoneidade na fundamentação da decisão de manutenção da segregação cautelar - afastamento - regime semiaberto imposto em sentença não apresenta qualquer óbice à manutenção da custódia - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -

Pretensão do Autor à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos em seu imóvel decorrentes de infiltrações de entupimento na rede esgoto - Indeferimento de produção de prova pericial - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão de indeferimento da prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Possibilidade de apreciação do pedido de produção de prova pericial quando do saneamento do processo - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -

Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Impugnação. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. 2. Omissão do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

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866 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Magistrado, ao declinar de sua competência para outro Juízo, o faz no exercício de atividade administrativa, não se observando, assim, sucumbência ou prejuízo em referido ato, que justifique a interposição de recurso. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 504. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - É recorrível a decisão que manda recalcular o montante a ser levantado em sede de cumprimento de sentença, pois contém carga decisória, acarretando prejuízo a uma das partes (CPC/2015, art. 504). ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Interposição de recurso de apelação contra a decisão que reconhece a ilegitimidade de um dos corréus. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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869 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequente que interpôs recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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870 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O

pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequentes que interpuseram recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o valor exequendo, com o prosseguimento do feito executivo - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS.

Inconformismo do ex-empregador contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-lo a manter o contrato, mediante contraprestação, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleito de reforma. Cabimento. Segurado que participou de Plano de Demissão Voluntária (PDV), que lhe garantiu mais 60 meses de permanência no plano de saúde. Expiração do prazo. Regular exclusão do titular e dependentes, a pedido do ora agravante estipulante. Art. 24 da RN/ANS 557/2022. Ilegitimidade passiva que não é matéria recorrível por meio de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante do grupo econômico para execução do saldo remanescente tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois não põe termo ao feito, não sendo identificada nenhuma das exceções contempladas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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873 - STF. Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.

«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (Lei 8.906/94, art. 7º, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... (Continua)

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875 - TJSP. Processual. Locação de imóvel residencial. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Impetração em face de decisão interlocutória que acolheu arguição de nulidade processual, mas rejeitou pedido de desbloqueio de valores. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento do remédio heroico restrito às hipóteses de decisão teratológica ou de mal efetivamente irreparável, sendo necessária, ainda, a teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a existência de abuso de poder ou ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou improcedente impugnação de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Previsão expressa na lei. Erro grosseiro. Vedada a inovação recursal em agravo regimental. Preclusão. Agravo improvido.

«1. A decisão que resolver a impugnação do cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, como no presente caso. ... (Continua)

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877 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A decisão proferida pelo Regional, que deu provimento ao agravo de petição para autorizar o redirecionamento da execução em desfavor da empresa Antares Comunicação e Representações Ltda. - ME, ante a configuração de fraude à execução, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir com o bloqueio de créditos até o efetivo cumprimento da execução, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito. A hipótese também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, de forma a autorizar o recurso imediato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito como se entender de direito, tendo em vista que todos os pedidos foram tidos por prejudicados na sentença (em face de negativa de vínculo), de forma a preservar o duplo grau de jurisdição e em se tratando de causa eminentemente fático probatória, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade para declarar inexigível o débito fiscal com relação a uma das CDAs que embasam a execução, determinando o prosseguimento quanto ao demais. Exequente que interpõe recurso de apelação. Recurso adequado que seria o de agravo de instrumento. Art. 354, p.u. do CPC. Erro grosseiro. Entendimento manifestado pelo STJ neste sentido. «A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". Destaque do Resp 1.947.309/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7/2/2023, veiculado no Informativo de Jurisprudência 763 da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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881 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de extinção, em razão de cumprimento da obrigação - Apelo da autora - II - A decisão que resolver a impugnação, extinguindo a execução, é recorrível mediante apelação - Inteligência do art. 475- M, §3º, do CPC/2015 - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO 1º RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. O PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS PREVISTO NOS arts. 550 E SEGUINTES DO CPC SE DESDOBRA EM DUAS FASES. NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS E, NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS APRECIADAS E JULGADAS. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ, A DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE EXIGIR CONTAS SERÁ RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASO SEJA DE PROCEDÊNCIA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. POR OUTRO LADO, SENDO HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA, CABE APELAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ERRO GROSSEIRO, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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883 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

art. 1.021, CPC - Agravo de instrumento não conhecido, por combater decisão irrecorrível - Manutenção - Ação de obrigação de fazer - Fase de cumprimento de decisão provisória - Decisão que determinou a intimação da executada para pagamento do débito - Irresignação - Descabimento - Ausência de cunho decisório - Impugnação ofertada rejeitada por decisão anterior - Recurso desprovido, com imposição de multa ao agravante... (Continua)

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884 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO ALEGA, EM SÍNTESE, QUE PRISÃO FOI DECRETADA «ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, SEM A EXPOSIÇÃO DE NENHUM FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA CAUTELAR, COM BASE APENAS NA NOVA REDAÇÃO DO «PACOTE ANTICRIME, NÃO TENDO INDICADO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 312.

Consta dos autos que o paciente respondia ao processo originário preso, até o julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houve a desclassificação do delito a que respondia para homicídio culposo, tendo-lhe sido concedida liberdade, em 06/01/2022. Em 09/02/2022, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, foi determinado que o paciente fosse encaminhado para novo julgamento pelo Tribunal do Júri, e, nesse novo julgamento, foi condenado a pena de 14 anos de reclusão, sendo certo que a magistrado Decretou a prisão preventiva para imediato cumprimento provisório da pena fixada. Com efeito, a jurisprudência do STJ «não admite a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, em decorrência automática da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri". (HC 557.436/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). Lado outro, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça oficiante, entendimento diverso, qual seja, o de que possível a decretação de prisão na sentença condenatória recorrível em condenações pelo Tribunal do Júri, apenas como decorrência da condenação, e impossível nos demais casos, conduziria à indevida infringência do Princípio da Isonomia. (...) Por outro lado, não se pode olvidar que a questão, no Supremo Tribunal Federal, o RE 1.235.340, foi afetada em Repercussão Geral (Tema 1068), e ainda encontra-se pendente de julgamento. Nesse passo, o entendimento que predomina em nossa Corte Superior é o de que «a interpretação de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, somente poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes". (AgRg no RHC 198.635/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). No caso dos autos, ao contrário do que alega a defesa, a prisão não se deu exclusivamente em razão de sentença penal condenatória recorrível, mas com base nos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva. Ressaltou a Juíza-Presidente que o paciente «encontra-se solto, em liberdade condicional, conforme SEUU de index. 685 e não foi mais encontrado para ser intimado para o novo julgamento, conforme certidões negativas de intimação... Destarte, embora tenha sido expedida execução provisória da pena, os fundamentos utilizados pelo julgador justificam a medida cautelar extrema para assegurar a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada proferida em juízo de retratação, viabilizado pelo agravo interno anteriormente aviado pelas impetrantes do mandado de segurança, na qual foi tornada sem efeito a decisão anterior que dera provimento ao recurso especial do ente público, ora agravante, integrada pela decisão que rejeitara os embargos de declaração, com determinação, ainda, de conversão do feito em diligência, a fim de que o tribunal de origem realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelas impetrantes. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de perda de objeto do recurso especial das impetrantes. Agravo interno não conhecido.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, «é irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2022. ... (Continua)

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886 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que a decisão é recorrível e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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887 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processo civil. Execução. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da via eleita. Incidência da súmula 267/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1 - «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ( CPC/1973, art. 475-M) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

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889 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação cautelar cumulada com obrigação de fazer. Recorrente que não é beneficiário da assistência judiciária. Pedido de benefício denegado em Segunda Instância. Decisão irrecorrível. Inexistência de recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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890 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição contra despacho que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da Justiça - Manifesta inadmissibilidade - Pronunciamento irrecorrível - Decisão de não conhecimento mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

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891 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

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892 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, APÓS A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS NO CURSO DA AÇÃO. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO

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894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO (NOTICIA CRIMINIS) - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUIESCENCIA DO MAGISTRADO - IRRECORRIBILIDADE.

É irrecorrível a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento da representação formulada de forma fundamentada pelo Ministério Público.... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.

1 - Segundo a jurisprudência desta corte de justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Tema 1.148. Determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.037, II). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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