(DOC. VP 160.1331.7004.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou improcedente impugnação de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Previsão expressa na lei. Erro grosseiro. Vedada a inovação recursal em agravo regimental. Preclusão. Agravo improvido.

«1. A decisão que resolver a impugnação do cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, como no presente caso. 2. Está pacificado nesta Corte que, em caso de previsão expressa na lei, a utilização de recurso diverso configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental,

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