(DOC. VP 436.9589.8993.1610)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS.

Inconformismo do ex-empregador contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-lo a manter o contrato, mediante contraprestação, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleito de reforma. Cabimento. Segurado que participou de Plano de Demissão Voluntária (PDV), que lhe garantiu mais 60 meses de permanência no plano de saúde. Expiração do prazo. Regular exclusão do titular e dependentes, a pedido do ora agravante estipulante. Art. 24 da RN/ANS 557/2022. Ile

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