(DOC. VP 241.1060.9991.5382)

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processo civil. Execução. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da via eleita. Incidência da súmula 267/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da Lei 1.533/51, art. 5º, I

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