(DOC. VP 231.2040.6476.9653)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2 - É recorrível a decisão que determina o sobrestamento e/ou retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação, apenas quando demonstrado erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC ou

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