Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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601 - TRT2. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição
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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - À luz do princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer provimento judicial recorrível, somente é cabível um recurso. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso de apelação contra a decisão que reconhece a ilegitimidade de um dos corréus. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente - , pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ... ()
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604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS. RECURSO INCABÍVEL.
A decisão que defere pedido de conexão não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do CPC. ... ()
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605 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Decisão proferida pelo Regional que não conheceu do agravo de petição por inadequação como via eleita para desafiar decisão de rejeição de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito. A hipótese também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, de forma a autorizar o recurso imediato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção parcial da impugnação. Decisão. Resolução de incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável.
«1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo de sentença (CPC, art. 162, § 1º), é também recorrível por agravo de instrumento. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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611 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.
Em julgamento do agravo de instrumento, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso de revista interposto sob a égide da lei 13.467/17. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista ou no agravo de instrumento respectivo, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos declaratórios opostos. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.153. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no processo e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) alega ser tempestiva reclamação proposta em 9 de setembro de 2015, considerando que o acórdão dos embargos de declaração em recurso extraordinário fora publicado em 24 de agosto de 2015. As cópias desse acórdão e da respectiva certidão de publicação não constam dos autos. Independentemente disso, a reclamação é intempestiva. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão (no caso, 10 de julho de 2009). ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Juizado especial. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXVIX. Lei 10.259/2001, arts. 4º e 5º.
«Cabível a impetração do mandado de segurança contra decisão irrecorrível de Juiz singular do Juizado Especial. (...) De início, razão assiste ao Recorrente no tocante ao cabimento do mandado de segurança. O Lei 10.259/2001, art. 5º dispõe que «exceto nos casos do artigo 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. O art. 4º, por sua vez, trata da possibilidade de deferimento de medidas cautelares, no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Dessa forma, não se tratando o caso em tela da hipótese prevista no Lei 10.259/2001, art. 4º e, não sendo o ato impugnado uma sentença definitiva, cabível, portanto, o mandado de segurança contra ato judicial praticado por Juiz singular do Juizado. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão indenizatória. SFH. Termo inicial. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão irrecorrível. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Acórdão impugnado. Matéria diversa da retratada na Súmula 85/STJ. Não cabimento.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução STJ 12/2009. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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621 - STJ. Embargos de divergência. Determinação de devolução dos autos à origem. Não cabimento de recurso contra esta decisão. Inexistência de discussão de mérito em recurso especial apta a viabilizar embargos de divergência.
I - Na origem trata-se de ação de revisão de pensão previdenciária privada. ... ()
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622 - TJSC. Recurso. Agravo regimental. Decisão negativa de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. Não conhecimento.
«Não havendo previsão legal de recurso a ser interposto contra a decisão proferida pelo relatar analisando o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tal ato monocrático é irrecorrível, consoante a reforma introduzida no ordenamento processual civil.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso extraordinário. Desnecessidade. Decisão que resolve a impugnação extinguindo a execução. Recurso cabível. Apelação.
«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, em que se discute questão meramente processual. ... ()
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624 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS NA ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 55, § 3 DO CPC. TAXATIVIDADE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Jurisprudência colacionada na decisão monocrática que evidenciou posicionamento dos magistrados desta Corte acerca da matéria debatida, inexistindo nas razões do agravo interno fundamentação bastante a reformar a decisão monocrática hostilizada. ... ()
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625 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae. Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mineradora samarco. Decisão que determina a redistribuição do feito a um dos ministros que compõem a Segunda Seção. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgRg na Rcl 9.858/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... ()
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627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.
1 - A controvérsia é em relação aos efeitos da interrupção prevista na pretensão executória. A partir de publicado o acórdão condenatório, inexiste pretensão executória, mas apenas punitiva. A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA.
A decisão interlocutória por meio da qual é indeferida a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não está prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHAS PREJUDICADA. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória na qual é reputada prejudicada a oitiva de testemunhas não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, RESSALTANDO QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SE DARÁ EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO POR APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. FUNGIBILIDADE QUE SE AFASTA DIANTE DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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633 - TJSP. Habeas corpus. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impetração em face de decisão que deferiu o bloqueio de passaporte do executado. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Inexistência de razão para a utilização do writ em lugar do recurso cabível. Precedentes. Inexistência, de resto, nem sequem em tese, de restrição ao direito de ir e vir do paciente. Habeas corpus inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.
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634 - STJ. Cumprimento de sentença. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Prosseguimento da execução. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.
«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o «CPC, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/06/2013). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a realização de prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA.
Aprisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos, conforme CPP, art. 315. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1. 039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente total por doença. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Determinação de retorno à origem. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria afetada. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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650 - STJ. processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso e special. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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