Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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551 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.
«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). ... ()
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). ... ()
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554 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do trabalho. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a decisão do Tribunal «a quo que afastou a prescrição total e determinou a remessa dos autos à Vara para prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível, uma vez que retarda o provimento regional definitivo. Verifica-se que tal decisão, por ter natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST), não ensejando a subida do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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555 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1. Embora o agravo de instrumento tenha sido denegado com fundamento no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em melhor análise, verifico a existência de óbice antecedente. 2. É que a decisão regional deu provimento ao agravo de petição para determinar que a execução prossiga contra a devedora principal, agora agravante, só sendo possível o redirecionamento contra o devedor subsidiário após o esgotamento das medidas executórias contra o primeiro. 3. Essa decisão, a toda evidência, é interlocutória e, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, irrecorrível de imediato, incidindo o óbice da Súmula 214/TST. Agravo não provido.
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.
1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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560 - TRT2. Recurso. Interlocutórias
«A decisão atacada tem natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 893.... ()
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561 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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562 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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572 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.
«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
1 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.
1 - Mandado de segurança.... ()
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575 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento.
1 - Mandado de segurança interposto contra decisão do juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de rescisão contratual. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Não cabimento.
1 - Mandado de segurança interposto contra decisão proferida por Desembargador relator integrante da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP.... ()
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção parcial. Exclusão de litisconsórcio. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da execução, prosseguindo-se o feito executivo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Insurgência do executado impugnante. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Insurgência do executado impugnante. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. ... ()
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito Proibitório. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal e expedição de ofício. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
«1 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Sobrevindo decisão condenatória, o writ em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada fica prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. ... ()
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584 - TJSP. PROCESSO.
Valor da causa. Pretensão do agravante à alteração do valor atribuído à causa pelo agravado. Indeferimento. Ato judicial não recorrível. Inteligência do CPC, art. 1.015. Agravo que, nessa parte, não pode ser conhecido. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL. CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A rejeição da preliminar de inépcia do pedido reconvencional não autoriza a interposição de Agravo de Instrumento, pois não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF.
«1 - Mandando de segurança impetrado em 11/02/2010. Recurso ordinário interposto em 10/12/2015. Recurso atribuído ao gabinete em 19/04/2017. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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587 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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588 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público. Decisão irrecorrível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do inquérito policial. Precedentes. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.033/STJ). Decisão irrecorrível.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.033/STJ). Decisão irrecorrível.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT reconheceu a competência territorial de Vara do Trabalho a ele vinculada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. 3 - Importa notar que a hipótese de declaração de competência territorial de Vara do Trabalho vinculada ao próprio TRT não se enquadra nas exceções de recorribilidade imediata previstas na Súmula 214/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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592 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.033/STJ). Decisão irrecorrível.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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593 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE ANTES DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista aviado pela reclamante, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência do Agravante. Sem razão. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Decisão não admite recurso especial. Recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - A decisão que deixa de admitir o recurso especial é recorrível por meio do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 ... ()
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596 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.
«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput do CLT, art. 884. Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não processamento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.... ()
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597 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Descabimento. Decisão judicial passível de recurso. Extinção da ação. Lei 12016 de 2009, art. 5, II. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Indeferimento da inicial.
«É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. A Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... ()
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Decisão agravada que indeferiu pedido de citação da empresa estrangeira em nome de terceiros, determinando a expedição de carta rogatória. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. precedentes. De qualquer forma, a empresa ora agravada foi indicada pela requerida apenas para atuar na desconsolidação de cargas, não havendo qualquer prova nos autos de que detenha poderes de representação que justifique o recebimento da citação em seu nome. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.
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599 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a preliminar de sua ilegitimidade passiva. A decisão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. 3. O CPC/2015 estabelece rol taxativo no art. 1.015, para o cabimento de agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre ilegitimidade passiva. 4. A jurisprudência do STJ admite agravo de instrumento em casos de urgência, mas tal urgência não há no presente caso - Agravo não conhecido... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de supressão de instância. ... ()
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