(DOC. VP 195.2972.1001.7800)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF.

«1 - Mandando de segurança impetrado em 11/02/2010. Recurso ordinário interposto em 10/12/2015. Recurso atribuído ao gabinete em 19/04/2017. Julgamento: CPC/1973. 2 - Mandando de segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. 3 - O propósito recursal é definir se, na espécie, é extemporânea a impetração do mandado de segurança. 4 - Segundo precedentes do STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança contra deci

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