Jurisprudência sobre
decisao recorrivel

801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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803 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Magistrado, ao rejeitar a alegação de incompetência, o faz no exercício de atividade administrativa, não se observando, assim, sucumbência ou prejuízo em referido ato, que justifique a interposição de recurso. ... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual é indeferido o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

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805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRÉDITO REFERENTE À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899, reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado proferido pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ COMPROVASSE POR MEIO DE DOCUMENTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP. 1704520/MT). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO INCABÍVEL.    

A decisão que indefere pedido de consolidação da multa diária não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1015 .Ademais, em se tratando de matéria que pode ser suscitada em preliminar de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º do CPC, aliado à ausência de prejuízo imediato à agravante, não se submete às hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.696.396/MT, do STJ. ... (Continua)

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808 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO INCABÍVEL.    

A decisão que indefere pedido de produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1015.Ademais, em se tratando de matéria que pode ser suscitada em preliminar de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º do CPC, aliado à ausência de prejuízo imediato à agravante, não se submete às hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.696.396/MT, do STJ. ... (Continua)

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809 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PROVA ORAL. RECURSO INCABÍVEL.    

A decisão que indefere pedido de produção de perícia socioeconômica e prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1015 .Ademais, em se tratando de matéria que pode ser suscitada em preliminar de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º do CPC, aliado à ausência de prejuízo imediato à agravante, não se submete às hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.696.396/MT, do STJ. ... (Continua)

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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL.

I - Inadequação recursal. A decisão interlocutória que julga impugnação ao cumprimento de sentença, ressalvada a hipótese de que haja extinção do processo executivo, é recorrível mediante agravo de instrumento, e não apelação, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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811 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, por tratar-se de despacho ordinatório. Despacho irrecorrível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo Regimental desprovido.

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812 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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813 - STJ. Processo civil. Agravo convertido em recurso especial.recorribilidade. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar sua conversão em recurso especial é irrecorrível (art. 258, § 2º, do RISTJ). Agravo regimental não conhecido.

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814 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Determinação de comprovação do trânsito em julgado do acórdão que a concedeu. Despacho, em princípio, de mero expediente e, por isso, irrecorrível. Ordem, entretanto, que causa gravame, sendo suscetível de recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Preclusão. Questão não apreciada pelo juízo «a quo". Decisão visando o andamento processual, irrecorrível por agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DA AGRAVANTE COMO «AMICUS CURIAE -

Decisão irrecorrível, nos termos do art. 138, caput e §1º, do CPC - Precedentes - Recurso que não comporta conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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817 - TRT3. Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.

«A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do CLT, art. 831, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.... (Continua)

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818 - TJPR. Recurso inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Irrecorrível no microssistema dos juizados especiais cíveis. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 136. Lei 9.099/1995, art. 10.

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819 - STJ. Processo civil. Agravo convertido em recurso especial. Recorribilidade. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar sua conversão em recurso especial é irrecorrível (art. 258, § 2º, do RISTJ). Agravo regimental não conhecido.

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820 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento.

«A decisão que dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso especial é irrecorrível (RITJ, art. 258, § 2º). Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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821 - TRT18. Exceção de pré-executividade. Irrecorribilidade imediata.

«Consoante termos da Súmula 15 deste Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º.... (Continua)

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822 - TJSP. Apelação criminal. Admissibilidade. Recurso em sentido estrito. A decisão que arquiva o processo após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça é irrecorrível e, assim, não desafia recurso em sentido estrito

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Urgência da decisão. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do CPC/2015, art. 331 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Parceria Agrícola. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, em virtude de ausência de requisito objetivo de admissibilidade. A decisão saneadora que indefere prova não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, portanto, não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deve ser articulada em sede apelação, como preliminar, ou em contrarrazões, se for o caso. Não verificada «in casu situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão ou que possa ensejar, excepcionalmente, o conhecimento do recurso do agravo de instrumento, em mitigação às hipóteses legais taxativas de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520. Exegese dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, ambos do CPC. Decisão mantida. Agravo interno não provido... (Continua)

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825 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO.

Agravo interno. Insurgência com decisão que determinou a produção de prova solicitada pela parte adversa. A decisão saneadora que dispõe sobre produção de provas não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deverá ser articulada em sede de apelação em momento oportuno. Não verificada situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e enseje, excepcionalmente, o conhecimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legais de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520). Exegese dos arts. 1009, § 1º, e 1.015 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Prestação de serviços (desenvolvimento de aplicativos para celulares) - Ação de cobrança - Agravo interno - Insurgência contra decisão que homologou a desistência de uma testemunha e deferiu a oitiva de outras duas testemunhas, indicadas pela parte ré (agravada) - A decisão saneadora que indefere prova não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo, por conseguinte, recorrível por meio de agravo de instrumento - Questão que, eventualmente, deve ser articulada em sede apelação, em momento oportuno - Não verificada «in casu situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão ou enseje, excepcionalmente, o conhecimento do recurso do agravo de instrumento fora das hipóteses legais de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520) - Exegese dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, ambos do CPC - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a exceção de não executividade oposta pela Municipalidade e homologou os cálculos por ela apresentados - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão que manteve decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

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829 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.

«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de competência originária do STJ conforme CF/88, art. 105, I, «b. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível. Autoridade coatora não elencada no CF/88, art. 105. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo Interno é direcionado contra decisão que indeferiu Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sob a alegação de que tal decisão violaria direitos líquidos e certos da impetrante.... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rol Taxativo Determinação de emenda da petição inicial por ser incabível a cumulação dos pedidos - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 -Inaplicabilidade da tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), pois segundo entendimento da I. Relatora Ministra Nancy Andrighi, «sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma - Recurso não conhecido... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rol Taxativo Determinação de emenda da petição inicial por ser incabível a cumulação dos pedidos - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 -Inaplicabilidade da tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), pois segundo entendimento da I. Relatora Ministra Nancy Andrighi, «sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma - Recurso não conhecido... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção de execução. Apelação. Cabimento. Precedentes. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Servidor filiado após a impetração do writ. Legitimidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Quando da vigência do CPC/1973, art. 473-M, § 3º, a decisão judicial que acarretava a extinção de uma execução era recorrível por meio de apelação. ... (Continua)

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834 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A decisão interlocutória proferida no bojo da ação de execução é recorrível via agravo de instrumento, conforme previsão expressa no rol do CPC, art. 1.015. 2. A baixa do gravame vencido é obstada quando se tem execuções a ele relacionados em curso, nos moldes do Provimento 93/2020, art. 938, IV do TJMG. 3. Não havendo comprovação de qualquer das hipóteses de cancelamento da hipoteca previstas no CCB, art. 1.499, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 527, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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836 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Declinação de competência. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF. Trânsito em julgado. Não cabimento.

«1. Mandado de segurança impetrado em 09/06/2016, do qual foi extraído o presente recurso ordinário, concluso ao Gabinete em 18/10/2016. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. Irrecorribilidade. É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do regimento interno do STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

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838 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição, pelo banco-réu, contra decisão que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Circunstância em que a decisão proferida pelo relator é irrecorrível, ante a ausência de previsão legal. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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839 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Interposição contra decisão da Relatora que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade, por se tratar de decisão irrecorrível, passível apenas de reconsideração. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III e parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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840 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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846 - TST. Recurso. Decisão interlocutória. Impugnação imediata quando terminativas do feito. Súmula 214/TST. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 2º. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Súmula 214/TST).... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... (Continua)

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