(DOC. VP 240.5080.2201.7866)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de competência originária do STJ conforme CF/88, art. 105, I, «b». Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível. Autoridade coatora não elencada no CF/88, art. 105. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo Interno é direcionado contra decisão que indeferiu Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sob a alegação de que tal decisão violaria direitos líquidos e certos da impetrante. 2 - Incompetência originária do STJ para o julgamento do feito, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra nas hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «b». 3 - Agravo Interno não provido.

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