(DOC. VP 661.7545.0133.3045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO INCABÍVEL.    

A decisão que indefere pedido de produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1015.Ademais, em se tratando de matéria que pode ser suscitada em preliminar de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º do CPC, aliado à ausência de prejuízo imediato à agravante, não se submete às hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos REsp. 1.704.520/MT/STJ e 1.696.396/MT, do STJ

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