(DOC. VP 999.1461.7470.8615)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ COMPROVASSE POR MEIO DE DOCUMENTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP. 1704520/MT). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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