(DOC. VP 206.6805.3000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção de execução. Apelação. Cabimento. Precedentes. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Servidor filiado após a impetração do writ. Legitimidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Quando da vigência do CPC/1973, art. 473-M, § 3º, a decisão judicial que acarretava a extinção de uma execução era recorrível por meio de apelação. 2 - O Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ pela extensão dos efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo a todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. 3 - Agravo in

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