(DOC. VP 240.4161.1322.4736)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Decisão não admite recurso especial. Recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - A decisão que deixa de admitir o recurso especial é recorrível por meio do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 2 - A interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 constitui erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote