(DOC. VP 186.7782.3000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.

«1 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 2 - É entendimento do STJ que o enunciado da Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível. 3 - Agravo interno não provido.»

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