Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Crédito fiscal decorrente de sanção administrativa. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do prazo superior a cinco anos entre a decisão administrativa recorrível e inscrição definitiva do crédito. Possibilidade de reconhecimento perante o STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento da prescrição, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, dão suporte (ou não) à tese recursal apresentada. ... ()
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308 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Recorribilidade.
1 - A decisão que dá provimento a agravo para melhor exame do recurso especial somente é recorrível quanto quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, não com relação ao seu mérito.... ()
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309 - TJSP. Falência. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial. Insurgência do réu. Produção de provas que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Rol do CPC, art. 1.015 que possui taxatividade mitigada. Agravante que não comprovou a urgência necessária ao julgamento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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311 - TJSP. Impugnação de crédito. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão saneadora que deferiu a produção de prova testemunhal. Insurgência do autor. Produção de provas que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Rol do CPC, art. 1.015 que possui taxatividade mitigada. Agravante que não comprovou a urgência necessária ao julgamento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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313 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.
«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... ()
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314 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que determina emenda da inicial. Impossibilidade. Precedentes. A decisão que determina a emenda da inicial é recorrível apenas por agravo de instrumento, pois o agravo retido não tem nenhuma serventia, já que será analisado apenas juntamente com eventual apelação. Não bastasse, o agravo retido, neste caso, foi interposto após a prolação da sentença, o que não é possível, por falta de adequação. Recurso não provido.
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315 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo CP, art. 155, § 3º. Reconhecimento ex-officio da prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Acolhimento da preliminar. Decisão unânime.
«1. Verificada a fluência do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, a extinção da punibilidade é medida que se impõe; ... ()
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316 - TRT3. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração
«Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que acolhe expressamente a argumentação de profissional de confiança do Juízo, fazendo-a integrar a própria decisão, de modo que o jurisdicionado poderá questionar o mérito destas razões oportunamente, se recorrível o decidido, sendo descabido se cogitar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação, a qual foi feita de forma que atende ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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317 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o cálculo efetuado pela autarquia, acolhendo a impugnação, sem extinção do feito. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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318 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão não reconsiderou da r. sentença, na parte que indeferiu a justiça gratuita. Natureza jurídica do pronunciamento judicial é verificada a partir de seu conteúdo e efeitos, e não de sua forma. Decisão terminativa, recorrível por meio de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1009, do CPC/2015. Interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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320 - TJSP. Apelação - Inventário - Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de revogação dos benefícios da assistência gratuita concedidos aos herdeiros filhos, por falta de interesse processual - Decisão interlocutória que não extinguiu o feito, portanto, recorrível por meio de Agravo de Instrumento e, não por Apelação - Art. 1.015, parágrafo único do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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321 - STF. «Habeas corpus preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.
«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), não impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão na expedição de ofício apontada como ato coator. Anterior decisão que suspendera o processo. Suposta omissão é mera consequência da suspensão. Decisão que suspendeu o processo recorrível mediante agravo de instrumento. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF e do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Agravo interno não provido.
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323 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. CP, Lei 8.137/1990, art. 299, e 1º, I. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Recurso desprovido.
«1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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331 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Édito prisional. Alusão genérica à gravidade da conduta. Credibilidade das instituições. Condenação penal recorrível. Fato concreto. Ausência. Desfundamentação e ausência de justa causa evidentes. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. Alusão genérica à gravidade da conduta não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção. ... ()
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332 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de Recurso de Revista, conforme dispõem os arts. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes da 6ª Turma. Embargos de declaração não conhecidos.
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tese fixada pelo STF. Repercussão geral. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - A orientação do STJ (STJ) é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à Corte de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040 (CPC), ante a ausência de prejuízo à parte.... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 907 do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... ()
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Inquérito policial. Requerimento de arquivamento realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Apelação contra decisão que indeferiu levantamento de bloqueio judicial de valores - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que não é sentença, porque não extinguiu a execução, mas decisão interlocutória - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido.
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341 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão que põe fim ao incidente de habilitação de crédito, em recuperação judicial ou falência, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Previsão expressa da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Orientação pacífica do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial recorrível. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal.
«1 - Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO CPC, art. 1021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Decisão monocrática que não conheceu do recurso. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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345 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Interposição de recurso de apelação. Não conhecimento. Decisão com natureza de interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, ambos do CPC. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelo não conhecido
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Estelionato. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Precedentes. Decisão manifestamente ilegal. Cabível a impetração de mandado de segurança, e não a interposição de recurso em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CF/88, CPP, art. 129, inciso I e, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Sobrestamento do recurso especial nos termos do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Decisão irrecorrível.
«1 - A decisão recorrida determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, considerando que a questão de natureza constitucional é prejudicial ao julgamento deste feito. Assim, aplicou a regra prevista no CPC/2015, art. 1.031, § 2º e determinou a remessa dos autos ao STF, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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