(DOC. VP 157.2131.2000.4500)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. CP, Lei 8.137/1990, art. 299, e 1º, I. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Recurso desprovido.

«1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. 2. A vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Recurso desprovido.»

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