(DOC. VP 250.4290.6412.9658)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual a defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, alegando que o lapso prescricional de 4 anos foi ultrapassado entre a publicação do acórdão confirmatório da condenação e a decisão de desprovimento do agravo interno em recurso extraordinário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da p

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