(DOC. VP 202.4195.2004.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Sobrestamento do recurso especial nos termos do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Decisão irrecorrível.

«1 - A decisão recorrida determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, considerando que a questão de natureza constitucional é prejudicial ao julgamento deste feito. Assim, aplicou a regra prevista no CPC/2015, art. 1.031, § 2º e determinou a remessa dos autos ao STF, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário. 2 - O agravante defende «(...) ainda que se entenda que há predominância de tema constitucional no acórdão recorrido, não se

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