(DOC. VP 172.2452.9002.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão na expedição de ofício apontada como ato coator. Anterior decisão que suspendera o processo. Suposta omissão é mera consequência da suspensão. Decisão que suspendeu o processo recorrível mediante agravo de instrumento. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF e do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Agravo interno não provido.

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