(DOC. VP 162.2990.2002.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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