Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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251 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Processo civil. Decisão que converte o agravo em recurso especial. Irrecorribilidade no caso.a decisão que dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso especial é irrecorrível quanto ao mérito, não quanto a defeitos processuais que possam implicar seu não conhecimento, V.g. a interposição de agravo por advogado que não tem procuração nos autos.caso em que a decisão foi atacada quanto ao seu mérito, e por isso é irrecorrível.
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261 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line. Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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262 - TJSP. HABEAS CORPUS - Sentença Condenatória Recorrível - Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput - (i) Constrangimento ilegal em decorrência da dosimetria do castigo em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (não reconhecimento da figura privilegiada) e fixação de regime prisional para início de desconto da sanção carcerária mais gravoso - Pleitos que extrapolam o estreito campo de atuação do remédio heroico - «Writ não conhecido neste quesito - (ii) Direito de aguardar o desfecho definitivo dos autos de origem em liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto a esta Corte - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGADA.
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263 - STJ. recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento da inicial - Interposição de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão que indeferiu a inicial, a qual, na espécie, seria recorrível mediante recurso de apelação - Inteligência dos arts. 485, I e 331, caput, ambos do CPC 2015 - Não conhecimento. ... ()
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266 - TJSP. Recuperação judicial. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a habilitação de crédito. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido
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267 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Desacolhimento - Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a impugnação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, hoje o art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão saneadora que entendeu ser caso de julgamento antecipado. Produção de provas que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Rol do CPC, art. 1.015 que possui taxatividade mitigada. Agravante que não comprovou a urgência necessária ao julgamento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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269 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Agravo regimental. Não cabimento.
1 - A decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial somente é recorrível em relação aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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271 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que simplesmente manteve decisão anterior não pode ser conhecido, por intempestividade. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo que a decisão com conteúdo lesivo e, portanto, recorrível, era a primeira. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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279 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial recorrível. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal.
«1 - Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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280 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a entrega de certidão de nascimento do genitor do Agravante. Insurgência. Não conhecimento. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Decisão terminativa face a um dos coexecutados - Recurso de apelação manejado pelo exequente - Não cabimento - Decisão que extingue a execução em relação a um dos executados tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento - Interposição de apelação na hipótese constitui erro grosseiro - Precedentes deste E. Tribunal - CONCLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença c/c obrigação de fazer - Interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória - Descabimento - Considerando que a decisão não extinguiu o feito, era ela recorrível por meio de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... ()
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285 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... ()
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286 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo regimental na desistência no recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício do juízo de retratação pelo relator. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto ausente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações.... ()
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292 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de recurso de revista, conforme dispõem os arts . 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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293 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de recurso de revista, conforme dispõem os arts . 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. É irrecorrível a decisão que rejeita tal pleito. Precedente do STF.
«1 - Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental na reclamação. Termo de ajustamento de conduta. Decisão irrecorrível. Incidência da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). ... ()
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