Jurisprudência sobre
decisao recorrivel

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por Notas Promissórias Rurais - Inadimplemento - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado para que o perito responda ao quesito que formulou, vez que no laudo apresentado foram indicados pelo Perito Judicial os critérios utilizados para atualização do saldo, ressaltando que os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados por decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados - Assim, a perícia contábil deverá indicar o valor atual do débito, considerando os critérios definidos, observando-se os termos dos V. Acórdãos juntados aos autos - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja determinado ao perito que retifique os cálculos na forma indicada por ele - DESCABIMENTO - Discricionariedade da Magistrada, para avaliar se a prova requerida é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial contábil, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico as divergências apontadas - Laudo já apresentado, que deverá ser complementado, obedecendo rigorosamente os parâmetros fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução, confirmados em V. Acórdão - Após a conclusão da perícia contábil, caberá à Juíza da causa, a valoração da prova e deliberação a respeito dos pontos controvertidos apontados pelas partes, mediante decisão recorrível eventual e oportunamente - Por ora, deve ser aguardada a ultimação do laudo pericial, em conformidade com os parâmetros fixados, sob pena de violação à coisa julgada - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Fica revogado o efeito suspensivo concedido liminarmente ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão recorrível. Carga dos autos. Intempestividade do recurso. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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103 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO PROFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido após o trânsito em julgado e desarquivamento dos autos. Despacho que informou que não poderia reconsiderar a sentença em razão do trânsito em julgado. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não consumado. Decisão agravada. Falta de clareza acerca das partes conhecidas. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Omissão no acórdão recorrido. Matéria suscitada também como ofensa à Lei. Inépcia da denúncia. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Autoria delitiva. Dolo. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O CP, art. 117 - Código Penal, mesmo na redação anterior à Lei 11.596/2007, previa que a interrupção da prescrição se dava na publicação da sentença condenatória e não pela última decisão recorrível. No caso, interrompida a prescrição em 20/2/2014, não houve a consumação do lapso de 8 anos, sem causa interruptiva, entre o recebimento da denúncia, em 3/11/2007, e a presente data. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Acórdão não se manifestou efetivamente sobre afronta aos pontos alegados como omissos e contraditórios. CPC/2015, art. 1.022 configurado. Admissibilidade implícita.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal contra decisão proferida, requerendo, ainda, reconhecimento de atual insubsistência de ordem de indisponibilidade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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106 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança contra ato judicial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Sucedâneo recursal. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, a autoridade coatora limitou-se a determinar, como mero corolário e para conferir efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a restituição de valores levantados pelos impetrantes, sem o que se tornaria ineficaz o provimento acautelatório deferido ao autor da ação desconstitutiva. 1.2. Não há falar em supressão de instância, pois é certo que a decisão antecipatória foi proferida no âmbito de ação originária em trâmite por esta Corte Superior. Tampouco se qualifica a cogitada violação do direito adquirido e de ato jurídico perfeito, haja vista que o título objeto do cumprimento de sentença encontra-se sub judice, sendo reconhecida, pela autoridade judiciária competente, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, razão pela qual deferida, nos termos da lei, a antecipação de tutela reivindicada pela parte autora da ação rescisória. 1.3. Longe, dessarte, de configurar hipótese na qual se faz possível desde logo identificar a cogitada ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte de arma de fogo. Ameaça. Desobediência. Desacato. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... (Continua)

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109 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador (CPC/2015, art. 942) quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.

1 - Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024.... (Continua)

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISAO JUDICIAL. O CPC, art. 1.015 ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DA ASTREINTE QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OJA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 870 E 871 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inicialmente, afasta-se a alegação de que o ato impugnado se trataria de mero despacho, porquanto evidente o conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de decisão recorrível. Cabível, portanto, recurso de agravo de instrumento, incidindo a regra do parágrafo único do CPC, art. 1015, posto que o feito na origem se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Avaliação de imóvel. Nomeação de perito. Necessidade de intimação de todos os executados. Questão já decidida. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Recurso não interposto. Preclusão consumativa. Configuração. Rediscussão da matéria ou reconsideração da decisão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 01/9/2022. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 685-687, e/STJ - grifou-se): «No caso concreto, o auto de infração 117000 foi lavrado em 08/09/2003, que deu origem ao processo administrativo 48610.009231/2003-88 (fls. 399), onde é possível verificar na capa do referido documento movimentações realizadas em 29/09/03; 22/01/04; 08/03/06 e 26/02/08. Tais movimentações denotam que os lapsos temporais não foram superiores a três anos (de paralisação - e não de trâmite), de modo a ensejar a alegada prescrição intercorrente administrativa suscitada pela parte apelante. Ademais, compulsando o processo administrativo é possível constatar que houve sequência no regular processamento dos autos, através de certidões, expedições de ofícios, despachos, etc, de modo a prosseguir com a marcha processual (fls. 408, 424, 441, 442, 472), não havendo que se cogitar em inércia da Administração Pública em impulsionar o processo administrativo. Assim, inaplicável a prescrição intercorrente à hipótese dos autos, ante a demonstração de que o processo não ficou paralisado por prazo superior a três anos. (...) O Auto de Infração de 033616 (fls. 504) foi lavrado em 03/05/2001, «e, após diversos desdobramentos no processo administrativo, foi proferida decisão (recorrível) nos autos 48610.08507/2001-49, em 28/04/2004, cuja intimação foi efetivada em 18/11/2004 (fls. 559), razão pela qual restou interrompida a fluência da prescrição, que só volta a correr após a constituição definitiva do crédito. Sendo assim, considerando que o crédito foi constituído definitivamente em 2007 e inscrito em dívida ativa no ano 2010, mesmo ano em que ajuizada a execução fiscal, não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada no caso. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 27/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/7/2024 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... (Continua)

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116 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho que determinou a manifestação do agravante em relação à outra decisão anterior - Ausência de manifestação do agravante no processo em primeira instância - Falta de interesse recursal - Despacho irrecorrível - Ausência de conteúdo decisório que seja recorrível - Recurso não conhecido.... (Continua)

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118 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência. Exceção de incompetência territorial acolhida com remessa do feito para comarca pertencente ao mesmo TRT. Decisão não recorrível de imediato. Tendo o Juízo determinado a remessa do feito à comarca de Ribeirão Pires, pertencente a este Tribunal Regional da 2ª Região, a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. Nesse sentido a Súmula 214/TST.

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119 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... (Continua)

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120 - TRT18. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 15 deste regional. Natureza interlocutóra. Não recorrível de imediato.

«II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de pré- executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º.... (Continua)

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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.

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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado

1 - Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuos bancários. Ação revisional. Decisão que saneia o feito e assina prazo para a ré apresentar instrumentos contratuais celebrados entre as partes. Preceito esse retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão (CPC/2015, art. 1.001). Recorrível será, sim, a decisão que, em momento ulterior, pronuncie as consequências jurídicas pela apresentação ou não dos indigitados documentos, mediante a apreciação das objeções levantadas pela ré, conforme, aliás, expressamente assinalado no provimento impugnado.

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124 - STJ. Processo civil e administrativo. Exceção de suspeição. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a distribuição do feito. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido. 1.nos termos do art. 258 doRISTJ, é recorrível, por agravo regimental, somente a decisão proferida por presidente da corte especial, de seção, de turma ou de relator, não sendo cabível contra mero despacho que determina a distribuição do feito. (rcd no aresp 649.976/rn, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em, 12/05/2015 dje) 18/05/2015

2 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Súmula 267/STF. Alegado óbice da Súmula 735/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O uso do mandado de segurança contra decisão judicial é medida excepcionalíssima, não sendo admitido quando o ato questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. ... (Continua)

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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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127 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRECORRÍVEL. DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, não conheceu do recurso. ... (Continua)

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128 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 558. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

«... 1. O pedido inicial, como visto, voltou-se diretamente contra a decisão judicial, fazendo as vezes de recurso, não se opondo a impetrante à concessão da tutela antecipada, pelo recurso adequado, qual seja, o agravo. ... (Continua)

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129 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir a causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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130 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra pronunciamento judicial que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença expressamente com base no CPC, art. 921, III. ... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que, «uma vez se tratando de decisão sobre impugnação aos cálculos, prevista no art. 879 § 2º da CLT, ela não é recorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do CLT, art. 884, obedecendo portanto ao disposto no § 1º do CLT, art. 893 . O TRT, ao assim entender, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos de liquidação, consoante o CLT, art. 879, § 2º, é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/TST e do CLT, art. 893, § 1º. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Decisão monocrática. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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133 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Ans. Multa aplicada a operadora de seguro saúde. Negativa de cobertura. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos entre a decisão condenatória recorrível e a constituição do crédito de natureza não tributária.

«1 - Segundo a Lei 9.873/1999, art. 2º, a decisão condenatória recorrível interrompe o prazo de prescrição para ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Ademais, a referida lei não prevê a suspensão da prescrição durante todo o processo administrativo. ... (Continua)

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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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136 - STF. Prescrição. Sentença penal recorrível. Publicação. Termo inicial.

«A prescrição, segundo o disposto no CP, art. 117, V, se interrompe na data da publicação da sentença condenatória recorrível, razão por que esse efeito interruptivo se dá a partir daí, e não da decisão que rejeitou os embargos declaratórios que lhe foram opostos e que, como a apelação superveniente, são um recurso contra ela.... (Continua)

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137 - TJSP. Agravo Regimental. Recurso. Agravo Regimental. Não conhecimento. Despacho do relator assinando prazo para que os apelantes promovam a habilitação dos sucessores do falecido apelado, de sorte a que a apelação seja conhecida. Ato caracterizando mero despacho, irrecorrível, por não conter efetiva carga decisória, destinado que é a preparar ulterior decisão, esta sim recorrível. Irresignação, de todo modo, improcedente. Injustificável o pretendido reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte adversária. Hipótese retratando nulidade relativa, cuja proclamação, portanto, é de interesse exclusivo dos sucessores do morto, além de reclamar a demonstração de prejuízo. Precedentes. Situação, por outro lado, não ensejando a extinção anômala do processo na forma do CPC/1973, art. 267, II, porquanto já prestada a tutela jurisdicional pela sentença apelada. Quadro em que é ônus do apelante, que deu causa à ampliação procedimental mercê da interposição do recurso, dotar o processo de pressuposto para que o provimento jurisdicional já exarado possa ser revisto. Isso, é claro, sem embargo da necessidade de habilitação espontânea dos sucessores da parte falecida, para fins da oportuna instauração da etapa de cumprimento da sentença, caso os apelantes não promovam a habilitação para efeito da apreciação do recurso ora pendente. Recurso não conhecido.

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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. ... (Continua)

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139 - TJPE. Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.

«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. ... (Continua)

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140 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. CPC/1973, art. 523, § 3º. Descabimento do manejo de agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e unicidade recursal. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo que teve seu seguimento negado, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, vez que deveria ter sido interposto sob a sua modalidade retida.- As decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, como na hipótese em apreço, são recorríveis, exclusivamente, mediante agravo sob a forma retida, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 523; A citada norma determina que o recurso deve ser interposto oral e de imediato na própria audiência, de modo que, uma vez não manejado, opera-se a preclusão temporal.- A alegação do Agravante do cabimento de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço, independentemente do manejo do Agravo Retido, por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 522, afigura-se insubsistente, por violar o princípio da unicidade recursal, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento. Precedentes.- O § 3º, do CPC/1973, art. 523 é taxativo ao prever o Agravo Retido na hipótese de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, delimitando, expressamente, o recurso cabível na citada espécie.- Agravo improvido.... (Continua)

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141 - TJES. Mandado de segurança contra ato judicial decisão irrecorrível admissibilidade ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. CPC/2015, art. 314.

«1. Considerando que a decisão interlocutória impugnada nesta ação mandamental não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015, é cabível a sua impugnação pela via do mandado de segurança por não incorrer nas vedações previstas na Lei 12.016/2009, art. 5º. ... (Continua)

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142 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso. ... (Continua)

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143 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu a inicial. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso.... (Continua)

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144 - STF. Recurso. Prisão. Decisão condenatória recorrível. CPP, art. 598.

«A prisão decorrente de decisão condenatória recorrível - quando admitida, conforme o entendimento majoritário no STF (e não obstante a presunção constitucional de não culpabilidade), independentemente da demonstração de sua necessidade cautelar - constitui verdadeira execução provisória da pena que não se deve efetivar em regime mais severo que o da eventual condenação definitiva. ... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme relatado na decisão agravada, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, «afastando a coisa julgada acolhida, anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito do feito, como entender de direito, com a apreciação do mérito das postulações contidas na exordial, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo". De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, não há dúvidas de que o apelo foi interposto contra decisão de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no artigo e na súmula mencionados. Agravo desprovido .

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146 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que defere realização de prova pericial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1,015 do CPC (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação.

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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO AFIRMANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDIFERENÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA OPOSIÇÃO, SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por meio de agravo de instrumento. Interposição de apelação que caracteriza erro grosseiro, no qual não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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149 - STJ. «Habeas corpus. Substituição à recurso. Possibilidade.

«O «habeas corpus, ação constitucionalizada, pode ser impetrado, apesar de recorrível a decisão afrontada. Admissível, não obstante reserva à pureza técnica, o chamado - «Habeas corpus substitutivo.... (Continua)

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150 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses excetivas elencadas na Súmula 214 deste Tribunal Superior. A hipótese dos autos não se insere em nenhuma das exceções previstas no referido verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite a interposição imediata de recurso de revista, em conformidade com o CLT, art. 893, § 1º e com a Súmula 214/TST, inviável o processamento do recurso de revista III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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