(DOC. VP 103.1674.7086.7700)

STF. Recurso. Prisão. Decisão condenatória recorrível. CPP, art. 598.

«A prisão decorrente de decisão condenatória recorrível - quando admitida, conforme o entendimento majoritário no STF (e não obstante a presunção constitucional de não culpabilidade), independentemente da demonstração de sua necessidade cautelar - constitui verdadeira execução provisória da pena que não se deve efetivar em regime mais severo que o da eventual condenação definitiva. Conseguinte admissibilidade da progressão de regime de cumprimento da pena ou de aplicação

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