(DOC. VP 201.4332.0002.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Súmula 267/STF. Alegado óbice da Súmula 735/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O uso do mandado de segurança contra decisão judicial é medida excepcionalíssima, não sendo admitido quando o ato questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 2 - Contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional são cabíveis recursos especial e extraordinário; logo, não se mostra irrecorrível a decisão atacada por mandado de segurança. Assim, não há falar em abusividade ou t

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