(DOC. VP 211.0033.2000.6000)

STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 685-687, e/STJ - grifou-se): «No caso concreto, o auto de infração 117000 foi lavrado em 08/09/2003, que deu origem ao processo administrativo 48610.009231/2003-88 (fls. 399), onde é possível verificar na capa do referido documento movimentações realizadas em 29/09/03; 22/01/04; 08/03/06 e 26/02/08. Tais movimentações denotam que os lapsos temporais

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