(DOC. VP 866.0346.1360.3857)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Declaração do juízo proferida em audiência de conciliação. Inexistente conteúdo decisório. Ato judicial não recorrível. Ausência de previsão legal para a formulação de pretensões e prolação de decisão na audiência de conciliação. Pretensão que, nada obstante, já foi rejeitada no processo 1026198-82.2022.8.26.0100. Recurso não conhecido

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