(DOC. VP 191.7614.2000.1700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial recorrível. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal.

«1 - Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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