(DOC. VP 485.4955.3373.7747)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de extinção, em razão de cumprimento da obrigação - Apelo da autora - II - A decisão que resolver a impugnação, extinguindo a execução, é recorrível mediante apelação - Inteligência do art. 475- M, §3º, do CPC/2015 - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "DEPÓSITO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 677, DO STJ - Reconhecido que a executada efetuou, nos autos, tempestivamente, o depósito do valor devido à apelante, devidamente atualizado - Im

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