(DOC. VP 145.3900.2000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Provimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Reautuação dos autos para exame do recurso especial. Não cabimento de agravo regimental.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas sim o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a decisão de provimento do agravo do CPC/1973, art. 544 para melhor exame do recurso especial só é recorrível no que diz respeito aos pressupostos

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