(DOC. VP 297.0622.1161.6386)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade para declarar inexigível o débito fiscal com relação a uma das CDAs que embasam a execução, determinando o prosseguimento quanto ao demais. Exequente que interpõe recurso de apelação. Recurso adequado que seria o de agravo de instrumento. Art. 354, p.u. do CPC. Erro grosseiro. Entendimento manifestado pelo STJ neste sentido. «A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível

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