(DOC. VP 537.2404.4123.5245)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a participação da OAB/SP como «amicus curiae". Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 138. Precedentes. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Inequívoco caráter protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor dado à causa. Exegese do CPC, art. 1.021, § 4º. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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