(DOC. VP 186.5473.8001.0400)

STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade dos entes pelo fornecimento dos medicamentos. Sobrestamento. Não cabimento de recurso.ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.

«I - A matéria dos autos aguarda julgamento de repercussão geral no STF. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» a mesma sistemátic

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