(DOC. VP 103.1674.7119.3900)

STJ. Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine».

«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. O ato do Juiz que homologa conta de liquidação tem natureza jurídico-processual de sentença (CPC, art. 605, parágrafo único, «in fine»), sendo atacável, portanto, por via de recurso de apelação. Entendimento pacificado pela Corte Especial, no julgam

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