(DOC. VP 761.3437.8402.2496)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a sentença que julgou extinto o feito e determinou o levantamento de parte dos valores tanto à exequente como à executada, ora agravante - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 487, II - II - Embargos de declaração opostos em face da sentença que possuem caráter meramente integrativo - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Ina

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