(DOC. VP 190.0663.5004.2100)

STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração ajuizada contra decisão recorrível. Indeferimento da petição inicial. Entendimento do tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão que não é manifestamente ilegal ou teratológica.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual o mandado de segurança é inadmissível contra decisão que não se revela manifestamente ilegal ou teratológica ou quando impõe dilação probatória. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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