(DOC. VP 230.8280.3555.3251)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Caso em que, apesar de o acórdão que apreciou a apelação ter sido publicado na vigência no Código revogado, o aresto aqui impugnado, que reapreciou os embargos de declaração, foi publicado já na vigência do novo diploma processual. 3 - Em face do efei

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