(DOC. VP 907.2499.5690.6985)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO IMPUGNADO QUE HOMOLOGOU O AJUSTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE EXECUTADA, NO QUAL REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO TÍTULO ACARRETANDO A NOVAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE, EMBORA TENHA SIDO NOMINADO COMO SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, POIS SOMENTE HOMOLOGOU O ACORDO E SUSPENDEU O CURSO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 203, § 1º, DO art. 1.009, E art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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