(DOC. VP 171.2420.5000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão recorrível como sucedâneo recursal. Inviabilidade legal (art. 5º, II, Lei 12.016/09). Agravo regimental com reiteração de fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

«I - A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que, por sua vez, indeferiu liminarmente o writ por se tratar de sucedâneo recursal, bem como inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão indicada como ato coator. II - O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbindo de seu ônus recursal previsto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, fato que impede o

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