(DOC. VP 250.6261.2484.5124)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário. Determinação de recolhimento de ITCMD. Decisão recorrível (Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo de instrumento. Possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.

1 - Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois apenas determina o recolhimento do imposto estadual cabível, o ITCMD, sobre o acervo inventariado. 2 - Descabe mandado de segurança contra ato judicial impugnável na via recursal, nos termos da Súmula 267/STF. Precedentes. Caso concreto em que a impetrante, inclusive, valeu-se do recurso cabível, de agravo de instrumento, além de impetrar o presente writ. 3 - No agravo de instrumento, embora n

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