(DOC. VP 240.7031.1730.3100)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Consoante disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.030, o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega se
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