Jurisprudência sobre
carga dos autos
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51 - STJ. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.
«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Carga dos autos. Ciência da decisão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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53 - TJRS. Carga dos autos que excede o prazo legal. Perdá do direito à vista fora de cartório e em multa correspondente a meio salário mínimo. Ausência de intimação pessoal. Sanção afastada no caso concreto. CPC/1973, art. 196.
«A cobrança de autos, para ensejar a aplicação das sanções previstas no CPC/1973, art. 196(perda do direito à vista fora de cartório e multa de meio salário mínimo vigente), deve ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de nulidade no julgamento do Júri, ante a juntada extemporânea de laudo, e de que não pôde apresentar contraprova. Ausência de ilegalidade. Acesso e carga dos autos, por diversas vezes, após a juntada do documento. Dosimetria. Elevação proporcional e justificada de acordo com os fatos narrados. Intenso dolo.
«1 - No processo penal, deve ser comprovado e demonstrado o efetivo prejuízo ao paciente, o que não ocorreu na hipótese, por ter a defesa tido a carga dos autos, por diversas vezes, após a juntada do laudo. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora. Carga dos autos efetuada por estagiária de direito. Intimação considerada suprida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
«1 - A retirada dos autos da secretaria do juízo por estagiária de direito do escritório de advocacia que patrocina os interesses da ré não gera presunção de ciência do conteúdo dos atos processuais e, por isso, não supre a necessidade da intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Recurso. Atos atacáveis por agravo de instrumento. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 522.
«Como se sabe, o Lei 1.533/1951, art. 5º, II é claro ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra «despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 125, I. Carga dos autos. Necessidade de intimação pessoal.
«1 - «Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte (EAREsp. 1285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... ()
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58 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação. Modo. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Advogado que não representa a totalidade dos recorrentes. Particularidade. Litisconsórcio recursal. Efeitos. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 509. Aproveitamento a todos.
«Considera-se intimado da decisão o advogado que, antes da publicação no jornal oficial, teve ciência da mesma por carga dos autos. ... ()
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59 - TJSP. Prazo. Intimação. Fluência a partir da carga dos autos a estagiário do escritório de advocacia e não da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Reconhecimento. Decisão que considerou consumada a intimação para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico mantida. Recurso improvido.
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60 - TST. Recurso ordinário da União. Tempestividade. Contagem do prazo recursal. Ciência pessoal do procurador federal («procurador do INSS) mediante carga dos autos. Representação da união por órgão diverso. Pagamento de honorários periciais pela União. Necessidade de adoção da data de intimação do procurador seccional da união (advogado da uniã
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61 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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62 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.
«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido em seus próprios termos. ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Tribunal do juri. Indicação de jurados suplentes sem a prévia publicação dos seus nomes e juntada de documentos. Nulidade. Não arguição em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo para a defesa. Não demonstração. Falta de intimação do causídico para a sessão. Carga dos autos feita após a designação da data o julgamento. Ciência do ato. Comparecimento ao plenário.
«1. Compulsando os autos constata-se que a nulidade do julgamento diante da tardia intimação da defesa acerca dos documentos trazidos aos autos pela acusação e também sobre a indicação de jurados suplentes sem a prévia publicidade dos seus nomes não foram arguidos pela defesa no momento oportuno, circunstância que implica no reconhecimento da preclusão do tema. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Carga dos autos. Ciência. Inércia. Superação do vício. Interesse recursal. Fato superveniente. Comunicação após o julgamento. Prejudicialidade afastada. Decisão mantida.
«1 - O advogado, ao retirar os autos do cartório, «toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação (REsp 1.641.610/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/6/2017). ... ()
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67 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimações disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico sem o nome do patrono. Alegação de impossibilidade de interpor recurso. Nulidade. Inocorrência. Ciência do causídico de todas as decisões por posterior realização de carga dos autos. Ausência de interposição de recurso cabível contra a decisão que deferiu a liminar. Preclusão temporal caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Intimação. Embargos à arrematação. Embora não intimada embargante de despacho de nomeação de perito, tendo oportunidade de impugnar laudo apresentado indicando valor diverso do encontrado, recebendo carga dos autos após, inclusive impetrando mandado de segurança que veio a ser denegado, nada pode reclamar, mormente de alcançado lance em segunda hasta que não pode ser considerado vil. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Pedido de carga dos autos fora do cartório. Indeferimento. Pretensão deduzida por terceiro estranho ao feito, sendo deferida a vista somente em cartório. Retratação da decisão agravada quanto ao ingresso da agravante no polo passivo. Recurso não conhecido quanto este tema, desprovido o reclamo quanto aos demais.
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70 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Carga dos autos após juntada de mídia do conteúdo integral da interceptação telefônica e antes que fossem oferecidas alegações finais. Assegurada plena oportunidade de retirar os autos da serventia. Opção contrária pela defesa. Afronta ao princípio da lealdade e boa-fé objetiva. Configuração. Ilegalidades não demonstradas. Agravo regimental desprovido.
«I - Existindo nos autos afirmação do d. Juízo de 1º Grau que a Defesa do paciente foi intimada para apresentar alegações finais, inclusive por meio de contato telefônico, em data posterior à juntada da mídia do conteúdo integral da interceptação telefônica, conclui-se que lhe foi assegurada plena oportunidade de retirar os autos da Serventia, com carga, para apresentar alegações finais. ... ()
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XV, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de réus. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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72 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU por municipalidade. Interposição do inconformismo por município, contra respeitável sentença, quase cinco meses após início do prazo para tanto fixado. Inobservância do § 5º, do art. 1003 combinado com o CPC, art. 183 de 2015. Inadmissibilidade de alegações de formulação de carga dos autos por estagiário, pessoa sem capacidade postulatória. Recurso não provido.
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73 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.
«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. ... ()
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74 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de venda de ascendente à descendente cumulada com indenização. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Carga dos autos pelo advogado da parte e ciência inequívoca para contagem do prazo recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Intempestividade do apelo. Início da contagem do prazo recursal. Carga dos autos pelo advogado da parte. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Tempestividade da apelação. Publicação de sentença. Informação da sucessão posterior à publicação. Súmula 7/STJ. Requisitos da publicação: nomes das partes e dos advogados. Recurso especial não conhecido. Carga dos autos após a publicação. Ciência da intimação.
«1. O Tribunal de origem após examinar os autos deixou claramente assentado que o pedido de alteração do nome contido no polo passivo da execução fiscal somente ocorreu após a publicação da sentença, e que da publicação consta os nomes das partes e de seus patronos. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Carga dos autos. Ciência inequívoca da decisão. Abertura do prazo recursal. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... ()
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79 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão por parcelamento do débito. Vista/carga dos autos para verificação do cumprimento das condições do parcelamento. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. CPC/2015, art. 107, II. Recurso provido.
«1. Pretende a agravante através da interposição do presente recurso, obter o reconhecimento do seu suposto direito de obter futura vista dos autos sem qualquer justificativa. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Carga ao advogado regularmente constituído. Possibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) . ... ()
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81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação criminal interposta pela defesa. Defensoria pública. Carga dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Comprovação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo. Carga dos autos. Defensor dativo. Prazo simples. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 efetiva carga dos autos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Abertura de prazo para embargos à execução. Carga dos autos pelo procurador autárquico. Ciência inequívoca. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.
«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação
«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora efetivada. Equívoco na intimação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Carga dos autos pelo advogado. Prazo recursal. Ciência inequívoca do ato. Súmula 83/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carga dos autos pela exequente por prazo superior a 5 anos. Prescrição. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu agravo em recurso especial. Decisão fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF. Argumentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 145-146, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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90 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1996 a 2000. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em janeiro de 2024. Exequente intimada pessoalmente por meio da carga dos autos, em 08.04.2024. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.06.2024. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido
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91 - STJ. Processo civil. Início do prazo recursal para ajuizar ação rescisória. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Validade da intimação. Ação rescisória posterior. Decadência. Ocorrência. Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de promover ação rescisória, diante da ciência inequívoca da parte recorrida do inteiro teor da decisão que pretendera rescindir.
«1. Depreende-se dos autos que à Fazenda Pública, ora recorrida, foi aberta vista do processo em 13/02/2004 (fls. 255); de todo modo, devolveu ao Cartório os autos na data de 19/02/2004 (fls. 256), sendo fora de dúvida que, pelo menos a partir da devolução dos autos, iniciou-se o biênio decadencial. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra sentença publicada na vigência do CPC/73. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Advogado. Carga dos autos. Atos processuais. Ciência inequívoca preclusão. Nulidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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94 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos dos arts.487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c CTN, art. 174 e art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em fevereiro de 2024. Exequente intimada pessoalmente por meio da carga dos autos, em 22.03.2024. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 21.08.2024. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Carga dos autos por advogado sem procuração. Ciência inequívoca não configurada. Superveniente desistência da demanda expropriatória formulada pelo incra. Assentamento de centenas de famílias no imóvel. Ausência de combate aos fundamentos basilares do acórdão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que «Não pode ser computado o prazo para apelação da retirada dos autos do cartório com carga, para extração de peças, se o advogado que assim procedeu não possuía mandato da parte» (REsp. 536.051, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 364). ... ()
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96 - TJPE. Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de carga dos autos pelo estado de Pernambuco. Não comprovação. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o provimento agravado não encontra supedâneo no CPC/1973, art. 557, aplicável à senda recursal, de modo que incabível falar-se em agravo legal. Desse modo, de rigor o recebimento do recurso como agravo regimental, segundo previsão dos artigos 252 e seguintes do RITJPEE. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA objetivando a expropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Intempestividade da impugnação. Carga dos autos por advogada da parte executada após a realização da penhora eletrônica de valores. Conclusão do acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, de que houve efetiva ciência do ato constritivo. Alteração desse entendimento na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade, no caso, de intimação específica do devedor para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo que teve início ao tomar inequívoco conhecimento da penhora. Acórdão estadual, nesse ponto, ajustado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Intimação pessoal do procurador-geral do estado do maranhão. Carga dos autos pelo procurador que atuava no feito. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado ao resolver a controvérsia afastou a alegação de nulidade afirmando que da análise dos autos depreende-se que o Procurador-Geral do Estado foi intimado pessoalmente, bem como que o Procurador indicado para atuar no feito retirou o processo em carga, o que reflete a ciência inequívoca da parte; referidas conclusões não representam, como quer fazer crer o embargante, que o julgado chancela a tese de que a intimação pessoal constitui uma prerrogativa dos Procuradores do Estado, tampouco de que é desnecessária a menção do nome do Procurador atuante no feito quando publicada uma intimação. ... ()
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