(DOC. VP 221.0240.6367.7235)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Advogado. Carga dos autos. Atos processuais. Ciência inequívoca preclusão. Nulidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 3 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote