(DOC. VP 521.4584.5147.9465)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos dos arts.487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c CTN, art. 174 e art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em fevereiro de 2024. Exequente intimada pessoalmente por meio da carga dos autos, em 22.03.2024. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 21.08.2024. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido

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