(DOC. VP 144.1891.8001.3100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Carga ao advogado regularmente constituído. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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